A impenhorabilidade do bem de família oferecido pela entidade familiar como garantia real em favor de pessoa jurídica
Data
2006
Ementa
Resumo:Aborda a impenhorabilidade do bem de família no caso em que a entidade familiar, ou o casal, oferece o imóvel residencial como garantia real (hipoteca) em favor de pessoa jurídica, ainda que qualquer do casal seja, sócio da mesma.
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.