Tipo
Artigo de revista
Título
Capacidade dos entes federados de celebrar tratados em matéria de direito sanitário
Data
2006
Ementa

Sumário:A personalidade jurídica de direito público estatal -- Órbitas de atuação estatal -- A questão terminológica -- Condição de validade dos tratados -- A análise exegética dos dispositivos constitucionais pertinentes -- Município de Niterói x República de Cuba -- Controle judicial dos ajustes celebrados por entidades federativas.

Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
   Referência: n. 18, p. 151–185, nov., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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