Sumário:Princípio da competência -- O princípio da legalidade tributária -- O princípio da vedação de tratamento fiscal discriminatório ou da igualdade tributária -- Princípio da capacidade contributiva -- Princípio da irretroatividade da lei tributária -- Princípio da anterioridade da lei tributária -- Princípio da proibição de confisco -- Princípio da liberdade de tráfego -- O devido processo legal -- Conclusão.