Saneamento básico, mercantilização e privatização da água
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Mercantilização da água: Água como bem de valor econômico. Água como mercadoria -- Privatização da água: noções gerais sobre saneamento básico. Titularidade do saneamento básico e sua delegação.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.