O dilema da incorporação das normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Nascimento, Cláudia Lyra

Título

O dilema da incorporação das normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro

Data

2006

Ementa

Sumário:Produção normativa do Mercosul -- Regime de incorporação: uma questão constitucional.

Classificação (CDDir)

341.1

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista de informação legislativa
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.

   Referência: v. 43, n. 172, p. 175–184, out./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, STF, STJ, STM, TCD, TJD

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