Resumo:Aborda os aspectos históricos e constitucionais da irretroatividade das leis e a proteção ao direito adquirido, apresentando-os como a garantia de que o passado é inviolável, e que os direitos valem no presente e produzem efeitos no futuro.
Justiça & história / Centro de Memória do Judiciário. Imprenta: Porto Alegre, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2001. Descrição Física: 18 v.