Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção constitucional das empresas nacionais
Data
2006
Ementa

Resumo:Afirma que [...] "a CF/88 não dispensa a proteção a 'empresas nacionais' propriamente ditas, mas trata com preferência as 'empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no Brasil, quer no tocante ao regime jurídico daquelas de pequeno porte (art. 170, IX), quer em relação à pesquisa e à lavra de recursos minerais e a o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica (art. 176, § 1º); quer, ainda, com respeito à participação no capital social de empresas jornalísticas, de rádio e/ou televisão (art. 222). Mantém a regra de vedação da participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras na assistência à saúde no Brasil, ressalvadas eventuais exceções legais (art. 199, § 3º), e limita o aumento da presença estrangeira no sistema financeiro nacional (ADCT, art. 52)."

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
   Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
   Referência: v. 10 B, p. 699–711, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
 
 
Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.

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