Sumário:Carta rogatória -- O mercosul -- Protocolo de São Luís -- Âmbito de aplicação -- Alcance da assitência -- Autoridades centrais -- Autoridades complementares para a solicitação -- Denegação de assistência -- Forma e conteúdo da solicitação -- Lei aplicável -- Processamento -- Prazos ou condições para o cumprimento -- Caráter confidencial -- Informação sobre o cumprimento -- Limitações no emprego da informação ou prova obtida -- Custos -- Notificação -- Entrega de documentos oficiais -- Devolução de documentos e elementos de prova -- Testemunho no estado requerido -- Testemunho no estado requerente -- Traslado de pessoas sujeitas a procedimento penal -- Salvo-conduto -- Localização ou identificação de pessoas -- Medidas acautelatórias -- Entrega de documentos e outras medidas de cooperação -- Custódia e disposição de bens -- Autenticação de documentos e certidões -- Consultas -- Solução de controvérsias.