Tipo
Artigo de revista
Título
Cartas rogatórias criminais no Mercosul
Data
2006
Ementa

Sumário:Carta rogatória -- O mercosul -- Protocolo de São Luís -- Âmbito de aplicação -- Alcance da assitência -- Autoridades centrais -- Autoridades complementares para a solicitação -- Denegação de assistência -- Forma e conteúdo da solicitação -- Lei aplicável -- Processamento -- Prazos ou condições para o cumprimento -- Caráter confidencial -- Informação sobre o cumprimento -- Limitações no emprego da informação ou prova obtida -- Custos -- Notificação -- Entrega de documentos oficiais -- Devolução de documentos e elementos de prova -- Testemunho no estado requerido -- Testemunho no estado requerente -- Traslado de pessoas sujeitas a procedimento penal -- Salvo-conduto -- Localização ou identificação de pessoas -- Medidas acautelatórias -- Entrega de documentos e outras medidas de cooperação -- Custódia e disposição de bens -- Autenticação de documentos e certidões -- Consultas -- Solução de controvérsias.

Classificação (CDDir)
341.1
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de assuntos criminais / Ministério Público Federal.
   Imprenta: Brasília, Ministério Público Federal, 1993.
   Referência: n. 6, p. 9–40, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR

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