Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
La muy discrecional doctrina del margen de apreciación nacional según el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
Data
2006
Ementa
Sumário:El falso dogma de la soberanía irrestricta como atributo del Estado -- Una constelación de princípios formales para el enjuiciamiento de los litigios : proporcionalidad, necesidad de la medida, subsidiariedad y doctrina del margen de apreciación nacional -- Principio de integración funcional o margen de apreciación nacional? -- El banco de pruebas de la jurisprudencia : algunos ejemplos del impreciso uso de esta doctrina.
Classificação (CDDir)
341.12191
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados [ 341.121 ]
»»»» O homem como pessoa de Direito internacional [ 341.1219 ]
»»»»» Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do homem [ 341.12191 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
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»»»»» Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do homem [ 341.12191 ]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Referência: v. 10 A, p. 621–653, 2006.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2024-08-13T02:28:12.000Z [ 12149157 ]