Sumário:Direitos fundamentais e sua aplicação à legislação tributária : a concretização dos direitos fundamentais garantidos pela identificação do direito público subjetivo -- A garantia de subsidiaridade no federalismo fiscal e a autonomia municipal -- Codificação no direito tributário : garantia de segurança, certeza e isonomia dos contribuintes entre si: Modelo de Código Tributário para a América Latina -- Simplificação da administração e formas alternativas de resolução de conflitos em matéria tributária : o princípio da praticabilidade -- Receitas tributárias (função fiscal) e a intervenção do Estado mediante tributos: Incentivo fiscal como dualidade de competências constitucionais : condição para a chamada "extrafiscalidade" dos tributos. A proteção constitucional do meio ambiente como dever estatal : função instrumental do agir administrativo e das competências legislativas.