Tipo
Artigo de revista
Título
Constituição e tributação na Ibero-América e a situação atual dos direitos e garantias dos contribuintes nas Fazendas locais na América Latina
Data
2006
Ementa

Sumário:Direitos fundamentais e sua aplicação à legislação tributária : a concretização dos direitos fundamentais garantidos pela identificação do direito público subjetivo -- A garantia de subsidiaridade no federalismo fiscal e a autonomia municipal -- Codificação no direito tributário : garantia de segurança, certeza e isonomia dos contribuintes entre si: Modelo de Código Tributário para a América Latina -- Simplificação da administração e formas alternativas de resolução de conflitos em matéria tributária : o princípio da praticabilidade -- Receitas tributárias (função fiscal) e a intervenção do Estado mediante tributos: Incentivo fiscal como dualidade de competências constitucionais : condição para a chamada "extrafiscalidade" dos tributos. A proteção constitucional do meio ambiente como dever estatal : função instrumental do agir administrativo e das competências legislativas.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
   Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
   Referência: v. 10 A, p. 467–509, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:31:49.000Z [ 9561405 ]