Sumário:A afirmação da pessoa humana como sujeito do direito internacional público. A afirmação progressiva da responsabilidade penal internacional. Os crimes previstos e as penas aplicáveis. O âmbito da jurisdição penal e a articulação com as jurisdições nacionais. A preocupação pela aplicação de uma justiça imparcial -- O forte interesse português pela ratificação e os seus problemas. A opção por uma cláusula geral de constitucionalização. A proscrição da prisão perpétua em qualquer circunstância. Uma incoerente derrogação constitucional em nome dos direitos humanos.