Publicação: Texto - Português
2006
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Referência: v. 10 B, p. 343–364, 2006.
Disponibilidade:
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Normas Referenciadas
Constituição da República Federativa do Brasil.
Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.
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