Sumário:A ordenação constitucional acerca da Ordem Econômica : A distinção entre serviço público e atividade econômica -- O regime jurídico da atividade conômica em sentido restrito. O regime jurídico do serviço público (segundo o enfoque clássico). As tendências acerca da alteração do regime de serviço público -- A crise fiscal brasileira -- Os princípios fundamentais e sua implementação através da Ordem Econômica. O "novo" Estado regulador brasileiro e a livre-iniciativa. A ampliação da disciplina privatística e o serviço público. A tutela constitucional ao cidadão e ao usuário : As facetas da privatização. A questão do benefício econômico ao usuário.