Tipo
Artigo de revista
Título
Lei Maria da Penha (L. 11.340/06) e suas repercussões na seara trabalhista
Data
2006
Ementa

Sumário:Violência doméstica e familiar contra a mulher : evolução legislativa -- Operabilidade da Lei Maria da Penha -- Da suspensão contratual: Análise do instituto da suspensão. Suspensão contratual x Poder empregatício. Questões específicas da suspensão contratual da mulher vítima de violência doméstica e familiar: Medida assistencial. Afastamento do local de trabalho. Procedimentos. Alcança as domésticas.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
   Imprenta: Fortaleza, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, 1976.
   Descrição Física: 34 v.
   Referência: v. 29, n. 29, p. 107–118, jan./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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