Sumário:A inconstitucionalidade formal e material e o parâmetro de controle -- Normas sujeitas ao controle fiscalizatório -- O rito da ação direta de inconstitucionalidade e a lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999 -- A medida cautelar -- Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade -- As reclamações -- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.