Sumário:A inconstitucionalidade do art. 32 -- Referência do art. 32 à responsabilidade civil -- Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual -- Ausência de ato ilícito -- Ausência do dano -- Inconstitucionalidade do tributo se for compreendido como taxa -- Inconstitucionalidade do tributo se for compreendido como imposto -- Inconstitucionalidade do tributo como contribuição social.