Resumo:Analisa decisões do Superior Tribunal Federal recentemente publicadas que dizem respeito a duas ações diretas de inconstitucionalidade. A primeira, do Estado do Pernambuco trata da lei estadual que estabelece data de vencimento de pagamento de mensalidades escolares. A segunda, do Estado de São Paulo, trata da lei estadual de fixação de meio-ingresso no acesso a espetáculos culturais, ambientes do esporte e lazer.