Resumo:Texto em português; resumos em português e inglês.
Sumário:Antecedentes históricos : o iluminismo, o movimento codificador, a Escola da Exegese e a jurisprudência dos conceitos -- Crítica e funções do postulado da vinculação à lei -- Os dois ângulos da vinculação do juiz à lei -- Perspectivas para o postulado da vinculação.