Sumário:As funções dos princípios constitucionais -- Interpretação e princípio da legalidade : interpretação econômica : evasão fiscal e elisão : distinções -- A incompatibilidade de norma antielisiva com o sistema tributário brasileiro : análise do parágrafo único do artigo 116 do CTN com este fito: A lei complementar no direito brasileiro. A interpretação subjetiva, voluntarista e econômica do direito tributário : repulsa. O princípio da legalidade como óbice à norma fiscal antielisiva. A proibição da analogia impede no Brasil a norma geral antielisiva. As formas de elisão.