Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à criminalização das infrações tributárias no direito da Alemanha, França, Itália e Espanha.

Sumário:Reflexão sobre a ineficiência da penalização de ilícitos de índole fiscal -- A criminalização das infrações tributárias e breve incursão no direito comparado -- A criminalização das infrações tributárias no Brasil -- A ineficiência da tutela penal e a importância do direito tributário sancionador na repressão ao ilícito fiscal.