Sumário:Livre iniciativa e direito ao lucro na constituição e no direito privado : valores que o direito privado deve reservar. A avaliação do custo de oportunidade no emprego de capital próprio: Financiamento da atividade produtiva mediante capital próprio e qualificação dos lucros das empresas. Subcapitalização no direito brasileiro : ausência de controle sobre o endividamento excessivo. Modelos de tributação dos dividendos e o regime brasileiro de tributação aplicado -- O regime fiscal brasileiro sobre os pagamentos de juros : breves considerações -- Os juros sobre capital próprio (JSCP) na legislação tributária e como conceito de direito privado: Natureza jurídica dos juros sobre capital próprio. As opções de investimentos e de financiamentos das pessoas jurídicas mediante capital próprio : o teste da "causa" dos atos e negócios jurídicos como método de controle dos JSCP -- Tributação dos ingressos de juros sobre capital próprio nas empresas investidoras : a garantia de equivalência patrimonial. O emprego do método de equivalência patrimonial nas investidoras : não-incidência de impostos e contribuições resguardada por leis expressas -- Aplicação da CSLL aos juros sobre capital próprio -- COFINS e a percepção de JSCP : conceito de "faturamento" e de "receita" (art. 195, I) na EC nº 20/98: COFINS e contribuições ao PIS/PASEP diante do regime dos juros sobre o capital próprio. Uso dos atos administrativos normativos em matéria de créditos tributários e sua impossibilidade para dispor sobre elementos que integram a base de cálculo das contribuições.