Tipo
Artigo de revista
Título
Renúncia de receita sob a ótica do § 1º, do art. 14, da LRF e benefícios fiscais concedidos no âmbito do Confaz
Data
2006
Ementa

Sumário:Incompatibilidade entre o art. 4º da LC 24/75 e a CF/88 : necessidade de ratificação legislativa dos convênios firmados no âmbito do Confaz -- Invalidade de lei estadual que delegue ao Poder executivo a competência para ratificar por decreto os convênios firmados no âmbito do Confaz.

Classificação (CDDir)
341.396104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia
   Imprenta: Salvador, Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA, 2002.
   Descrição Física: 23 v.
   Referência: n. 13, p. 213–225, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

2020-10-03T05:18:48.000Z [ 8890241 ]