Sumário:Processo administrativo fiscal : exigência ou faculdade constitucional ? -- Efeitos de decisões finais dos tribunais administrativos fiscais -- As garantias constitucionais do livre acesso ao Poder judiciário, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes -- A exigência de prévio depósito para a subida de recurso no processo administrativo fiscal -- Possibilidade de a fazenda pública ir ao Poder judiciário para rever decisão administrativa preclusa a ela contrária -- A autoridade ou órgão administrativo, julgadores no processo administrativo fiscal, podem deixar de aplicar a lei por consideração de sua inconstitucional ?