Resumo:Análise comparativa sobre o tratamento dado ao princípio da capacidade contributiva nos países Brasil, Espanha, Itália e Alemanha.

Sumário:Os direitos fundamentais dos contribuintes no estado democrático de direito. Legalidade e segurança jurídica. Igualdade e capacidade contributiva. Anterioridade e irretroatividade. A proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva -- Aplicação da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva no direito tributário. Benefícios fiscais cuja legalidade não é confirmada. Mudanças na legislação do PAES. Revogação de isenção gratuita de ICMS e anterioridade. Revogação de isenção onerosa.