Sumário:A certidão negativa e positiva de débitos tributários (panorama geral e normatização incidente) : Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário -- A garantia (caução real) prestada em ação cautelar : Da ilegalidade e presunção de legitimidade da recusa, pelos órgãos fazendários, de expedição de CND ou CPEN. A jurisprudência.