Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Data
2006
Ementa

Sumário:O princípio da expectativa legítima no direito público : Pressupostos : segurança jurídica e confiança. Delimitação conceitual : a expectativa legítima como redultado de confiança -- O princípio da motivação nos atos administrativos -- A exposição de motivos das medidas provisórias : O sistema representativo : a intermediação entre sociedade e estado. Os novos paradigmas do sistema representativo : os grupos de pressão e a vinculatividade da motivação. Natureza jurídica :ato administrativo lato sensu sujeito ao dever de motivação -- A vinculatividade da exposição de motivos das medidas provisórias : o potencial de geração de expectativa legítima -- Casuística : a concretização do princípio da expectativa legítima.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 1, n. 4, p. 126–151, abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD
 
2006
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 14, n. 66, p. 173–198, jan./fev., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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