Sumário:Histórico -- Distinção entre faturamento e receita bruta -- Impossibilidade de convalidação de vício de inconstitucionalidade -- A jurisprudência dos tribunais regionais federais -- Questões relevantes da declaração de inconstitucionalidade da norma -- O supremo tribunal federal e o RE 357.950 -- Repercussões do RE 357.950 no cenário normativo atual : A lei 10.637/2002 e a contribuição ao PIS. A lei 10.833/2003 e a Cofins. Da atual possibilidade de redução da incidência do PIS e da Cofins -- Reflexos financeiros nas pessoas jurídicas.