Sumário:A hipótese da incidência introduzida pela medprov 2.158-34 -- Tributação de lucros indisponíveis : Conceito de disponibilidade e a jurisprudência do STF. Art. 43, parágrafo 2º do CTn (LC 104/2001) : fundamento de validade do art. 74 da medprov? -- Retroatividade da tributação de lucros no exterior -- Tributação dos lucros auferidos no exterior a partir de 01.01.2002 -- Acórdão do TRF da 4ª região -- Disciplina em tratados para evitar a bitributação.