Sumário:Da eficácia das normas constitucionais -- Da lei complementar no direito constitucional brasileiro : Lei complementar : esboço histórico. Da lei complementar a partir da carta de 1967, emendada em 1969 -- Posicionamento hierárquico da lei complementar : Da hierarquia das normas jurídicas. Da lei complementar na estrutura escalonada das normas jurídicas. Em conclusão : estará mesmo a lei complementar num patamar hierárquico superior ao da lei ordinária?