Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST
Data
2006
Ementa
Sumário:Do âmbito de incidência do art. 166 do CTN : da inocorrência de repercussão jurídica na operação praticada pelo contribuinte substituído -- Da prevalência do art. 10 da lei Kandir (lex specialis) sobre o art. 166 do CTN (lex generalis).