A desoneração de ICMS nas exportações e protocolo ICMS 30/2005
Data
2006
Ementa
Sumário:Desoneração das exportações : A LC 87/96. A EC 42/2003 -- Formas de aproveitamento do crédito escritural -- O protocolo ICMS 30/2005 -- A inconstitucionalidade por omissão da união federal.