Sumário:Da correta interpretação do inc. III do art. 151 da CF/88 -- Argumentos para a defesa da possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratados internacionais -- Argumentos contrários à possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratados internacionais : O tratado como fonte de direito. O art. 98 do CTN e a prevalência das normas internacionais sobre o direito interno. A união federal como ordem jurídica parcial e como representante do estado brasileiro. A questão do federalismo fiscal brasileiro -- Posição dos tribunais superiores sobre a presente questão.