Sumário:Sistema constitucional tributário. Supremacia constitucional -- Princípios constitucionais : Legalidade. Igualdade. Anterioridade da lei. Irretroatividade da lei. Capacidade contributiva. Pessoalidade. Universalidade. Generalidade. Progressividade. Não-consfisco. Mínimo vital. Segurança jurídica -- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza : O imposto de renda na Constituição federal. O imposto de renda no Código tributário nacional. Competência. Função. Regra matriz de incidência. Fato gerador. Relação determinante entre os critérios quantitativo e material. Base cálculo. Alíquota. Distinção entre renda e proventos. Rendimento. Contribuinte. Lançamento -- Aspectos relevantes e controvertidos do imposto sobre a renda.