Resumo:Estudo comparado sobre a insegurança e incerteza no controle judicial tributário no Brasil, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra e Israel.

Sumário:Breve análise de casos célebres do direito inglês -- O problema da adoção de requisitos para o controle judicial e sua influência para a incerteza no direito -- O problema das leis complexas -- Possível utilidade de uma nova legislação sobre o tema -- Questões de direito e questões de fato -- A incerteza da lei como uma possível defesa para o contribuinte -- A influência de alguns conceitos jurídicos no controle judicial dos atos do fisco : Direito público. Interesse público. Expectativas de direito -- Uma interessante proposta de reforma tributária.