Sumário:Direito material e direito processual -- Coisa julgada -- A ação rescisória : Natureza jurídica da ação rescisória. Cabimento. Violação literal de dispositivo de lei. A ação rescisória em matéria tributária. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Situações envolvendo questão constitucional. Cabimento da ação rescisória de sentença anterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não cabimento da ação rescisória de sentença anterior à declaração de constitucionalidade pelo STF na área tributária.