Sumário:O Decreto-lei n. 1.455/76 e o "dano ao erário" -- As circunstâncias históricas do momento da edição do Decreto-lei n. 1.455/76 -- A inadequação entre o processo de "dano ao erário" previsto no Decreto-lei n. 1.455/76 e a Constituição de 1988 denunciada pela hermenêutica histórica e pela análise dogmática tradicional (métodos complementares e não excludentes) -- Primeira inadequação : apreensão sem processo prévio -- Segunda inadequação : ausência de duplo grau de cognição administrativa.