Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferrandin, Mauro
Título
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas
Data
2006
Ementa

Sumário:Direito penal juvenil -- Direito infracional.

Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
   Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.
   Referência: v. 32, n. 113, p. 127–139, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Jurisprudência CatarinenseFlorianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça

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