Tipo
Artigo de revista
Título
Intervenção do Ministério Público do Trabalho nas causas em que a pessoa jurídica de direito público figura como parte
Data
2006
Ementa

Sumário:Processo civil: intervenção do Ministério Público nas causas em que envolvida a Fazenda Pública: exigência da configuração de interesse público (primário) - doutrina - jurisprudência do STF e do STJ -- Atuação do Ministério Público do Trabalho como custos legis: exegese do inciso XIII do art. 83 da Lei Complementar N. 75/93: fixação do sentido e alcance da referida norma: recurso a diferentes métodos interpretativos (histórico, gramatical, lógico-sistemático e teleológico) -- Conseqüência processual do não- pronunciamento do Ministério Público nos casos de intervenção obrigatória: precedentes do STJ e do STF.

Classificação (CDDir)
342.6865
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1991.
   Descrição Física: 27 v.
   Referência: v. 16, n. 31, p. 81–109, mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF

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