Sumário:Processo civil: intervenção do Ministério Público nas causas em que envolvida a Fazenda Pública: exigência da configuração de interesse público (primário) - doutrina - jurisprudência do STF e do STJ -- Atuação do Ministério Público do Trabalho como custos legis: exegese do inciso XIII do art. 83 da Lei Complementar N. 75/93: fixação do sentido e alcance da referida norma: recurso a diferentes métodos interpretativos (histórico, gramatical, lógico-sistemático e teleológico) -- Conseqüência processual do não- pronunciamento do Ministério Público nos casos de intervenção obrigatória: precedentes do STJ e do STF.