Tipo
Artigo de revista
Título
A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISS
Data
2006
Ementa

Sumário:Poder constituinte -- Forma de Estado -- Autonomia municipal -- Competência tributária dos municípios -- Aplicabilidade das normas constitucionais -- Lei complementar 116/2003.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 14, n. 71, p. 24–42, nov./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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