Sumário:O papel do Estado e da tributação na vida econômica contemporânea : a busca pelo desenvolvimento : direito e economia na constituição (ordens jurídicas e econômica), Estado e tributação (fiscalidade e extrafiscalidade ou regulação) -- A nova lei é típica norma tributária e indutora : incentivos fiscais são instrumentos para a busca de comportamentos dos agentes econômicos -- Sobre os novos dispositivos aplicáveis às microrregiões : ampliação dos benefícios fiscais às microrregiões situadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam : análise das alterações promovidas pelos arts. 31 e 32 da lei 11.196/2005, acerca das extintas Sudene e Sudam, possibilidade de utilização do regime especial pelas empresas localizadas na ZFM nas operações que envolvam PIS/PASEP e Cofins-importação : análise do art. 50 da lei 11.196/2005, hipótese de aproveitamento de crédito tributário recolhido em regime de substituições tributárias por contribuinte situado na ZFM nas operações envolvendo álcool carburante : análise dos arts. 64 e 65 da lei 11.196/2005, hipótese de manutenção de benefícios fiscais relativos a tributos incidentes na importação de bens por contribuinte situado na ZFM em caso de reexportação : análise do art. 127 da lei 11.196/2005.