Sumário:Definição e natureza jurídica das infrações tributárias : A definição. Natureza jurídica da expressão -- Das infrações administrativas : Da sanção decorrente do descumprimento da obrigação de pagar o tributo. Da sanção decorrente de descumprimento de deveres instrumentais -- Do procedimento fiscalizatório : Do mandado de procedimento fiscal. do auto de infração e imposição de multa : AIIM -- Das infrações penais tributárias : Dos crimes fiscais. Da exclusão dos crimes fiscais. Da apuração dos crimes fiscais.