Tipo
Artigo de revista
Título
A qualificação jurídica do IRB - Brasil Resseguros S/A e a tributação pela CSLL
Data
2006
Ementa

Sumário:A legalidade do disposto no art. 22, § 1º, da lei 8.212/91 -- As diversas funções exercidas pelo IRB -- O IRB enquanto sociedade sociedade de economia mista -- O IRB enquanto "empresa de seguros privados" : conceito de empresa, de "segurado", de "seguros privados" -- O IRB e o regime de monopólio -- O IRB enquanto órgão regulador -- A compração com oBanco Central do Brasil -- A ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn 2.223) -- Sobre o acórdão 101-93.713 do Primeiro Conselho de Contribuintes.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 14, n. 70, p. 44–55, set./out., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  

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