Sumário:A legalidade do disposto no art. 22, § 1º, da lei 8.212/91 -- As diversas funções exercidas pelo IRB -- O IRB enquanto sociedade sociedade de economia mista -- O IRB enquanto "empresa de seguros privados" : conceito de empresa, de "segurado", de "seguros privados" -- O IRB e o regime de monopólio -- O IRB enquanto órgão regulador -- A compração com oBanco Central do Brasil -- A ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn 2.223) -- Sobre o acórdão 101-93.713 do Primeiro Conselho de Contribuintes.