A vigente redação do art. 25 da lei 4.595, de 31.12.1964 e seu regime jurídico
Data
2006
Ementa
Sumário:A transferência de controle de sociedades anônimas em razão do não pagamento de dividendos mínimos -- A forma de revogação de leis prevista no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação no caso em tela.