Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado., Reflexos da lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Reflexos da lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Data

2006

Ementa

Sumário:Natureza jurídica da sanção administrativa como óbice à retroatividade da "lex gravior".

Classificação (CDDir)

341.337

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro / Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1971.

   Referência: v. 45, n. 142, p. 188–196, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF, STJ, TJD