Resumo:[...] examina a ordem jurídica argentina no que tange a execução de sentenças arbitrais envolvendo o Estado argentino. Tendo em vista o grande número de arbitragens iniciadas contra o país com base em tratados bilaterais de investimento (BITs) firmados com diversos países, o Estado tem contestado a jurisdição dos tribunais arbitrais do ICSID, invocando-se, entre outros, força maior, ´rebus sic stantibus´, devido à sua crise econômica. Analisa as conseqüências introduzidas pela ratificação da Convenção de Washington de 1965 para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no país, dentre elas, a ausência do processo de ´exequatur´ para as sentenças proferidas no âmbito do centro de arbitragem ICSID."

Sumário:Argentinian Constitution and arbitration awards related to border disputes : Chile, Paraguay, Bolivia, Brazil, other treaties. Treaties of integration Mercosur, the Asunción Treaty -- BITs -- Internal arbitral decision and constitutional matters : Cartellone and other local Supreme Court cases -- Institutional objections : First objection: efficacy of treaties; second objection : the state as a public legal entity.