Sumário:Direito do ambiente -- Ainda os verdes anos? Delimitação do bem jurídico ambiente. As pré-compreensões ambientais. O conceito de ambiente. O direito ao ambiente na Constituição ambiental. O direito fundamental ao ambiente. Direito negativo e direito a prestações. A tutela objetiva. A vinculação de entidades privadas pelo direito ao ambiente -- Eficácia horizontal do direito fundamental ao ambiente -- Os mecanismos civilísticos de tutela ambiental. Considerações gerais. As relações de vizinhança. Os direitos de personalidade. A tutela autónoma do ambiente. A autonomia do bem jurídico ambiente. O dano meramente ecológico. Aplicação directa do art.66º do art.66º n.º 1 da Constituição.