A declaração de não aplicabilidade dos artigos 81.ºe 82º CE, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Pego, José Paulo Fernandes Mariano

Título

A declaração de não aplicabilidade dos artigos 81.ºe 82º CE

Data

2006

Ementa

Sumário:Enquadramento : o sistema de excepção legal -- Um novo tipo de decisão -- Natureza jurídica. Efeitos. Conteúdo e processo de adopção. Recurso à via judicial.

Classificação (CDDir)

341.124

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Tratados internacionais ﴾Convenções, acordos﴿ [ 341.124 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.

   Referência: n. 82, p. 569–581, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF