Tipo
Artigo de revista
Título
A declaração de não aplicabilidade dos artigos 81.ºe 82º CE
Data
2006
Ementa

Sumário:Enquadramento : o sistema de excepção legal -- Um novo tipo de decisão -- Natureza jurídica. Efeitos. Conteúdo e processo de adopção. Recurso à via judicial.

Classificação (CDDir)
341.124
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Tratados internacionais ﴾Convenções, acordos﴿ [ 341.124 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: n. 82, p. 569–581, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-28T03:21:21.000Z [ 9546808 ]