Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinho, Henrique Helder de Lima
Título
Lei nº 11.313/2006 e política criminal
Data
2006
Ementa

Sumário:Infrações de menor potencial ofensivo -- Súmula nº 243 do STF.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera
   Imprenta: São Luís, Procuradoria Geral de Justiça, 1994.
   Referência: n. 13, p. 25–40, jan./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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