Sumário:Natureza jurídica -- O direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas -- Limites e possibildades de imposição de obrigações positivas -- Autorizações administrativas operativas -- Autorizações vinculadas.
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm