Sumário:A Carta Constitucional dos Direitos Humanos -- A Declaração Universal dos Direitos Humanos -- O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos -- A Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher -- A Convenção contra toda forma de Discriminação contra a Mulher -- A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial -- Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos -- O sistema europeu de proteção dos direitos humanos -- O sistema africano de proteção dos direitos humanos -- O sistema americano de proteção dos direitos humanos -- O regime da carta da OEA -- O regime da Convenção Americana de Direitos Humanos.